Acórdão 3401-014.445

Ementa

Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho. RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento nos termos do resultado da diligência. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Citações

• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 165 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 2º da Lei 10.485/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 5º da Lei 10.637/2002
• art. 8º da Lei 10.637/2002
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 28 da Lei 10.865/2004
• art. 8º da Lei 10.925/2004
• art. 19 da Lei 3.470/1958
• art. 11 da Lei 8.218/1991

Inteiro teor

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