Recurso Inominado Cível 8010616-11.2022.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VEM RECEBENDO O BENEFÍCIO A MENOR. REAJUSTE DO VALOR. DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC Nº 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 121 da Lei 7.990/2001
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.017 do STJ

Inteiro teor

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