Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. . Embargos de declaração opostos pela defesa contra Os embargos de declaração acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. . Condenação do réu, em primeiro grau, às penas de 2 anos, Antecedentes processuais 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa pela prática do crime do º-A, caput, da acórdão de apelações que negou provimento art. 2 Lei 7.716/89; ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para majorar a pena para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa; embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem; recurso especial não admitido com fundamento nas Súmulas n. 284 e 283, STF, e n. 7, STJ; agravo da defesa não conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, STJ, com aplicação da Súmula n. 182, STJ; agravo regimental desprovido pela Turma. 3. . Nos presentes embargos de declaração, a Fundamento dos embargos de declaração defesa alega omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, ao argumento de que teria havido impugnação específica de todos os óbices listados na decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à Súmula n. 7, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do do Código de Processo Penal, ao aplicar a Súmula n. art. 619 182, STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, STJ, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para afastar tal entendimento e permitir a rediscussão do mérito do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, à luz dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, exigem a indicação concreta e específica dos pontos em que o acórdão seria ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, o que não ocorreu, pois o embargante não individualizou em que consistiria a alegada omissão. 6. O acórdão embargado explicitou a aplicação da Súmula n. 182, STJ, ao reconhecer que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice fundado na Súmula n. 7, STJ, inexistindo, portanto, omissão quanto ao exame da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 7. A insurgência veiculada nos embargos de declaração revela pretensão de modificar o resultado do julgamento, a fim de que se conheça do agravo e se dê provimento ao recurso especial, finalidade incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (EDcl no AgRg no HC n. Quinta 963.028/PR, Turma, julgado em DJEN de . 4/11/2025, 10/11/2025) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a indicação concreta e específica dos pontos em que o acórdão seria ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, não se admitindo alegação genérica de omissão. 2. A ausência de impugnação específica ao óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado com o objetivo de reabrir o exame de recurso especial não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; º-A, caput; Lei n. 7.716/1989, art. 2 Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ; Súmula n. 283, STF; Súmula n. 284, STF Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. Rel. Min. 963.028/PR, Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.11.2025, DJEN 10.11.2025
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.