Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJCE · Acórdão
acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento
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