AgRg no AREsp 3.086.445/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 182, 83 E AUSÊNCIA DE 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da e da presença de óbices Súmula 182/STJ adicionais ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 83 e bem como 7/STJ, ausência de prequestionamento). 2. Fato relevante. No agravo regimental, a defesa afirma ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7 e e a existência de prequestionamento das matérias suscitadas. 83/STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se foram afastados, de forma adequada, os demais óbices ao conhecimento do recurso especial, relativos à incidência das Súmulas 7 e à deficiência de fundamentação recursal ( e à 83/STJ, Súmula 284/STF) ausência de prequestionamento (art. 1.025 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 6. No caso concreto, o agravo em recurso especial limitou-se, em larga medida, a reiterar as razões de mérito do recurso especial, sem infirmar de modo efetivo os fundamentos autônomos utilizados para sua inadmissão, notadamente a deficiência de fundamentação recursal ( , a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ( Súmula 284/STF) e a ausência de enfrentamento adequado dos fundamentos do acórdão Súmula 7/STJ) recorrido. 7. Quanto à a defesa limitou-se a alegar genericamente que as matérias Súmula 7/STJ, seriam de direito, sem demonstrar que a revisão das conclusões do acórdão recorrido, em especial quanto à existência de justa causa e à aptidão da denúncia, prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório. 8. Em relação à não houve demonstração de divergência jurisprudencial Súmula 83/STJ, atual ou de distinção relevante em relação aos precedentes desta Corte, permanecendo o fundamento de que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. No tocante ao prequestionamento, a parte agravante não indicou, de forma precisa, os trechos do acórdão recorrido em que as teses teriam sido efetivamente debatidas, nem demonstrou omissão apta a atrair a incidência do do CPC. art. 1.025 10. Diante da ausência de impugnação específica, permanece incólume o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da o que impede o conhecimento Súmula 182/STJ, do agravo em recurso especial; ainda que assim não fosse, subsistiriam, de forma autônoma, os demais óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 83 e e 7/STJ ausência de prequestionamento). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da e de não conhecimento do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ 2. A mera reiteração das razões de mérito do recurso especial não supre o dever de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nem afasta óbices relativos às Súmulas 7 e à deficiência de fundamentação recursal ( e à 83/STJ, Súmula 284/STF) ausência de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes individualizados citados.

Citações

• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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