AREsp 2.532.622/AM

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40348814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/02/2024 19:11:43 Código de Controle do Documento: e2954336-a97a-4422-8d50-af6ecdcc1096

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 91 do CPC
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
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• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1924674 · 10/06/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1690340 · 16/12/2021
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ AREsp 1773536 · 17/08/2021
• STJ AREsp 1661189 · 26/05/2021
• STJ AREsp 1726405 · 29/03/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1285983 · 30/04/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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