Apelação Cível 0275247-21.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NO TEMA 1.387 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão indenizatória atinente a saques na conta individualizada do PASEP, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.387 do STJ, que fixa a data do saque integral como marco inicial do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação, notadamente a observância do princípio da dialeticidade recursal por meio de impugnação específica aos fundamentos decisórios do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, incisos II e III, do CPC) impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e objetiva os fundamentos determinantes da decisão recorrida. 4. Constatando-se que a apelação veicula razões genéricas e dissociadas da sentença, omitindo-se em rebater a incidência do Tema 1.387 do STJ e o decurso do prazo prescricional contado a partir do saque havido em 1987, configura-se vício insanável de admissibilidade. 5. A ausência de confronto direto aos fundamentos da decisão impugnada impede o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula nº 43 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 932, III, e 1.010, II e III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387, AREsp 3.037.409/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01/06/2026; TJCE, Súmula nº 43, Apelação Cível 0200705-60.2023.8.06.0100, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso de apelação não conhecido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

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Órgão julgador e gabinete