Apelação Cível 0803761-05.2024.8.12.0018

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Juliana Aparecida Barbosa Neves e outras, bem como pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, para determinar a incorporação do adicional de produtividade ao salário-base do servidor falecido e seu reflexo na pensão por morte, a partir de 20/09/2021, com pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte decorrente da incorporação do adicional de produtividade; (ii) estabelecer a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais da autarquia enfrentaram os fundamentos da sentença. 2) A sentença transitada em julgado nos autos n. 0803777-66.2018.8.12.0018 reconhece o direito do servidor à incorporação do adicional de produtividade desde 02/10/2013, razão pela qual a questão não pode ser rediscutida na presente demanda. 3) A retroação dos efeitos deve alcançar a data da concessão administrativa da pensão por morte (27/02/2019), porquanto a decisão judicial apenas declarou situação jurídica preexistente, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4) A limitação temporal para o recebimento das parcelas pretéritas restringe-se à prescrição quinquenal. 5) As parcelas retroativas da pensão por morte estão sujeitas ao desconto da contribuição previdenciária, em observância ao caráter contributivo do regime próprio de previdência e ao princípio do equilíbrio atuarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) O adicional de produtividade incorporado ao salário-base do servidor falecido, reconhecido judicialmente em sentença transitada em julgado, produz efeitos na pensão por morte desde a concessão administrativa do benefício. 2) O pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte deve observar tão somente a prescrição quinquenal. 3) As parcelas retroativas devidas a título de pensão por morte estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a ser apurada em liquidação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; CPC/2015, arts. 373, I e II, 496, I, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801265-59.2017.8.12.0014, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 04/05/2019; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0800294-16.2018.8.12.0022, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, 2ª Câmara Cível, j. 08/02/2021; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0802911-19.2022.8.12.0018, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 16/10/2023; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0802912-04.2022.8.12.0018, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 26/04/2024.

Dispositivo

Recurso da parte autora provido e recurso da parte ré parcialmente provido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 201 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 4º da Lei 10.887/2004
• art. 1º da Lei 4.834/2016
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete