Habeas Corpus Criminal 0813469-56.2025.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. I. Caso em exame. 1. O caso em exame é de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado em favor de Sabrina de Sousa Silva, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, pugnando pelo reconhecimento de suposto constrangimento ilegal em face da paciente, pelo indeferimento de instauração de exame de sanidade mental. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão aponta constrangimento pelo indeferimento de produção de prova pericial concernente a instauração de Incidente de Insanidade Mental e de avaliação psiquiátrica a paciente. III. Razões de Decidir. 3.1 – Preliminarmente, constatasse que não se vê a decisão guerreada, que indeferiu a produção de prova, pois, consta, apenas, antigos laudos psiquiátricos, receitas, exames e a obrigação de instruir o HABEAS CORPUS é da impetração e não do juízo de primeiro grau. Lado outro, a realização de exame de incidente de insanidade mental (CPP; artigo 149) não é automática e não se condicional a simples alegação da defesa e uso de medicamento, da mesma forma, não o torna de realização obrigatória. IV – Dispositivo. 4. HABEAS CORPUS não conhecido. Dispositivos relevantes citados: art. 121, §2º, III E IV do CP; art. 5° LXVIII da CRFB; artigo 149 do CPP e artigo 648, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no HC: 827576 MG 2023/0186715-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023); (STJ - AgRg no HC: 890474 SP 2024/0041163-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) e (STJ - HC: 24656 PB 2002/0124818-8, Relator.: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 03/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 438) ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca, não conhecer da Ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 226 do CP
• art. 149 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete