AREsp 1.949.590

Dispositivo

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 784), deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30921531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/11/2021 19:20:42 Código de Controle do Documento: 82fb870b-3785-4c96-9b61-4b063ef98ade

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 439 do CPC
• art. 440 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete