Apelação Criminal 0201865-51.2022.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM AO TÉRMINO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DA INVERSÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. O acusado firmou contrato de locação de veículo com empresa locadora, deixou de devolvê-lo ao término do prazo contratual e o automóvel foi posteriormente localizado na posse de terceiro. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo, invocando o princípio do in dubio pro reo e sustentando que o veículo teria sido furtado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da presença do dolo de apropriação, indispensável à configuração do crime previsto no art. 168 do Código Penal, diante da alegação defensiva de que o veículo locado teria sido furtado por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva resulta comprovada pelo contrato de locação, pelo boletim de ocorrência registrado pela empresa locadora e pelos depoimentos colhidos em juízo. 4. O acusado admite ter celebrado o contrato de locação e não ter restituído o veículo no prazo avençado, tornando incontroversa a posse legítima inicial do bem e sua posterior retenção. 5. O réu não comprova a alegação de furto do veículo, tampouco demonstra ter registrado boletim de ocorrência ou adotado providências efetivas para comunicar formalmente o suposto fato à empresa locadora. 6. A ausência de qualquer medida destinada a reaver o bem ou minimizar o prejuízo da vítima enfraquece a versão defensiva e evidencia o descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de locação. 7. A retenção injustificada do veículo após o término do contrato caracteriza a inversão da posse e revela o animus domini necessário à configuração da apropriação indébita. 8. A recuperação do automóvel na posse de terceiro e as informações constantes da investigação reforçam a conclusão de que o bem não foi restituído voluntariamente pelo acusado. 9. A prova oral e documental produzida em juízo demonstra, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e o dolo exigidos para a tipificação do delito, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo. 10. A dosimetria da pena observa os critérios legais, sem irregularidades na fixação da pena-base, na análise das circunstâncias judiciais e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A retenção injustificada de veículo locado após o término do contrato caracteriza a inversão da posse e configura o delito de apropriação indébita quando demonstrado o animus de não restituir o bem. A alegação de furto do bem não afasta a responsabilidade penal quando desacompanhada de elementos mínimos de comprovação ou de providências compatíveis com a narrativa apresentada. A ausência de devolução do bem e a omissão do agente em adotar medidas para sua recuperação constituem elementos aptos a evidenciar o dolo exigido pelo art. 168 do Código Penal. Comprovadas a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo penal, impõe-se a manutenção da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 168, caput. CPP, arts. 367 e 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 12.08.2022. STJ, REsp n. 1.961.290/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.11.2023, DJe 16.11.2023. TJCE, Apelação Criminal n. 0247874-20.2021.8.06.0001, Rel. Des. Maria Edna Martins, 3ª Câmara Criminal, j. 02.12.2025. TJCE, Apelação Criminal n. 0220646-07.2020.8.06.0001, Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes, 2ª Câmara Criminal, j. 16.04.2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para JULGÁ-LO DESPROVIDO

Citações

• art. 16 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 168 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 565 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete