Habeas Corpus Criminal 0622244-55.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por suposta participação em organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/2013. 2. Alegação de ausência de requisitos para a custódia cautelar, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de carência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, com indicação da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi do grupo criminoso. 5. O fumus commissi delicti resta evidenciado pelos indícios de autoria e materialidade delitiva, com base em investigações policiais que apontam possível participação do paciente na estrutura operacional da organização criminosa. 6. O periculum libertatis se justifica pelo risco de reiteração criminosa e pela necessidade de desarticulação da facção criminosa da qual o paciente supostamente faz parte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a gravidade concreta do crime de organização criminosa como fundamento idôneo para a prisão preventiva. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 9. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante do risco de continuidade da atividade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. "Tese de julgamento: A prisão preventiva encontra fundamento idôneo quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta do delito e a necessidade de desarticulação da organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 315; Lei nº 12.850/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157865 SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5 - Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJCE, HC 0625998-39.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, j. 29.05.2024.

Dispositivo

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ordem de habeas corpus para DENEGÁ-LA. É como voto. Fortaleza, data de inserção no sistema. DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete