Embargos de Declaração Cível 0800841-29.2022.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 87, § 2º, DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. Não existe violação à coisa julgada na fixação de honorários para serem arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, na medida em que se determinou o custeio solidário entre os entes demandados, na forma do art. 87, § 2º, do CPC. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos

Citações

• art. 264 do CC
• art. 275 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete