Monitória 5351833-56.2023.8.09.0036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação monitória ajuizada em razão de suposto inadimplemento em contratos de compra e venda de insumos agrícolas, constituindo título executivo judicial apenas em relação a uma das notas fiscais cobradas e acolhendo os embargos monitórios quanto à outra, por insuficiência probatória da entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Determinar se a sentença padece de nulidade por fundamentação deficiente, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, ao não resolver a antinomia lógica entre o reconhecimento da devolução parcial de mercadorias e a simultânea conclusão pela ausência de prova da entrega, e ao presumir representação tácita a partir de vínculo familiar sem base lógico-probatória verificável; (ii) determinar se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória requerida pela parte autora, combinado com sentença fundada na insuficiência das mesmas provas cuja produção foi obstada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A fundamentação judicial não constitui exigência meramente formal, mas pressuposto de validade do pronunciamento jurisdicional e garantia do contraditório substantivo. 2. A sentença incorre em contradição lógica ao reconhecer a devolução parcial de mercadorias documentada por nota fiscal emitida pela própria ré e, ao mesmo tempo, concluir pela ausência de prova da entrega correspondente, sem enfrentar o argumento de que a devolução pressupõe logicamente o prévio recebimento do bem. 3. A decisão recorrida também apresenta fundamentação aparente ao reconhecer a entrega de outra nota fiscal com base na atuação conjunta entre a ré e seu genitor no mercado, sem indicar os documentos que sustentam essa premissa, sem examinar se tal circunstância configura representação tácita e sem enfrentar a impugnação à natureza apócrifa do comprovante. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento desfavorável ao autor por insuficiência probatória quando o próprio juízo, em decisão anterior, obstou a produção das provas requeridas para demonstrar os fatos controvertidos. 5. A impossibilidade de suprir, em grau recursal, a instrução probatória indevidamente obstruída na origem impede a aplicação da teoria da causa madura, impondo a cassação da sentença e a devolução ao juízo de primeiro grau. IV. TESES 1. Não se considera fundamentada a sentença que reconhece, em seu corpo, elemento probatório logicamente incompatível com a conclusão adotada sem resolver a antinomia, incorrendo no vício do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A presunção de representação tácita fundada exclusivamente em vínculo familiar, sem indicação de base documental ou exame da natureza jurídica da relação, configura fundamentação aparente vedada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. O indeferimento de dilação probatória seguido de julgamento desfavorável ao requerente por insuficiência das mesmas provas obstadas configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. V. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e providos para cassar a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, I e II, 489, § 1º, II, III e IV, 700, 1.013, § 4º, 1.021, § 4º, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 405, 422, 653; Lei Federal n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5888360-65.2024.8.09.0051, rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2026; TJGO, AC 5823716-33.2024.8.09.0110, rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2026.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recursos e provê-los

Citações

• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 653 do CC
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete