AREsp 2.351.699/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38093720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/08/2023 21:51:15 Código de Controle do Documento: 9e29a73d-c364-437a-b870-f3e02932a64b

Citações

• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 103-A da Lei 8.213/1991
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1679232 · 06/04/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1829871 · 29/10/2019
• STJ REsp 1838279 · 28/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1466877 · 15/05/2019
• STJ REsp 1653926 · 26/09/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1114938 · 02/08/2010
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009

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