Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO CORRÉU CONSIDERADO ILEGÍTIMO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 (PELOS RÉUS) – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS PROVAS IMPRESCINDÍVEIS E DE SUA UTILIDADE – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DE JUÍZO POSITIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO – MERCADORIAS COMPATÍVEIS COM O OBJETO EMPRESARIAL DA DEVEDORA – ASSINATURA DO RECIBO NÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A repetição de teses defensivas não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos do inconformismo e a pretensão de reforma.2. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, podendo o magistrado indeferir a produção de prova oral inútil ou desnecessária, assim como da perícia contábil inoportuna, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o art. 700, I, do Código de Processo Civil, sendo suficiente o conjunto documental que permita formar juízo inicial positivo acerca da existência da obrigação, como ocorre quando a nota fiscal, os boletos, os documentos de transporte e entrega vinculados à operação e os protestos por falta de pagamento demonstram a plausibilidade do crédito, sem que a parte ré comprove a inidoneidade da documentação ou o pagamento da dívida.4. Logo, demonstrada a suficiência da prova escrita e afastada a tese de cerceamento de defesa, deve ser mantida a sentença que constituiu o título executivo judicial.APELO 2 (PELA AUTORA) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CORRÉU EXCLUÍDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO ACOLHIDA – INDICAÇÃO EXPRESSA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA AMPARAR A VERBA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POSTERIOR DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação quando a sentença apresenta fundamento jurídico suficiente para justificar a imposição da verba honorária, ainda que a parte discorde do enquadramento adotado.2. A remuneração pelo exercício da curadoria especial e os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem, pois possuem fundamentos distintos: a primeira decorre da nomeação judicial e deve ser suportada pelo Estado, segundo o regime da advocacia dativa, enquanto os segundos decorrem do resultado processual favorável à parte representada e recaem sobre quem sucumbiu ou deu causa à sua indevida inclusão no polo passivo.3. Assim, deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do corréu excluído, sem prejuízo da remuneração devida pelo Estado à advogada que atuou como curadora especial.
ÃO AFASTA A CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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20ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Composição: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto (presidente); Domingos José Perfetto; Fábio Marcondes Leite; Luciana Carneiro de Lara; Rosaldo Elias Pacagnan; Maria Roseli Guiessmann (convocado).
Secretaria: 20ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.