AREsp 2.398.326/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12%, percentual arbitrado na instância de origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA38061741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2023 16:24:27 Código de Controle do Documento: f93d4e49-a71b-419d-a58d-a9f89d46daf3 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38061741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2023 16:24:27 Código de Controle do Documento: f93d4e49-a71b-419d-a58d-a9f89d46daf3

Citações

• art. 186 do CC
• art. 476 do CC
• art. 477 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 167 do CPC
• art. 309 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2108267 · 13/03/2023
• STJ AREsp 2028056 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022
• STJ REsp 1920307 · 15/12/2021

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Órgão julgador e gabinete