Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. TEMA 1150/STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DO FUNDO. INAPLICABILIDADE DO CDC. BANCO DO BRASIL COMO MERO DEPOSITÁRIO (LC Nº 08/1970). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFALQUES OU IRREGULARIDADES. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO REGULAR E SAQUES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LC Nº 26/1975). TEMA 1300/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.