Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA PELO STJ. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS COM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO RECENTEMENTE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JEILSON SILVA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE (FLS. 163/170), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.2. INICIALMENTE, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ACÓRDÃO DE FLS. 251/268, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR, POR ENTENDER QUE A MERA FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL NÃO CONFIGURARIA A FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA EM LEI. CONTUDO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2884589/CE (FLS. 352/356), AFASTOU A TESE DE NULIDADE DAS BUSCAS E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS FORMULADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.3. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 212/218), SUPERADA A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, A DEFESA PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, PARA QUE SEJA ABSORVIDO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; E 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. SUPERADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, COM EVENTUAL REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DA COMPROVAÇÃO PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS5.1. NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ESTÁ PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 06, QUE DESCREVE A APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 E 03 (TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA (FLS. 151/154), QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA E O FUNCIONAMENTO DA ARMA, APESAR DE CERTO DANO NO SISTEMA PERCUTOR QUE RESTRINGIA O MODO DE AÇÃO. POR SUA VEZ, A MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DECORRE DA AQUISIÇÃO E POSSE, PELO RÉU, DE UM OBJETO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA E DE ORIGEM SABIDAMENTE ILÍCITA, A QUAL ELE NÃO SOUBE COMPROVAR A PROCEDÊNCIA REGULAR.5.2. A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS EMERGE DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E DA CONFISSÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO RÉU, QUE ADMITIU EXPRESSAMENTE A POSSE DA ARMA E DECLAROU TÊ-LA ADQUIRIDO NA "FEIRA DO MALANDRO", LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO PELO COMÉRCIO CLANDESTINO DE OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA.5.3. PORTANTO, TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO ENCONTRAM-SE CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL QUE POSSA SER INVOCADA EM FAVOR DO APELANTE. A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE SOLIDAMENTE ALICERÇADA EM PROVA ROBUSTA, COESA E INEQUÍVOCA, SENDO A SUA MANUTENÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE.6. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO6.1. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS APARENTES DE NORMAS PENAIS, APLICA-SE QUANDO UMA CONDUTA CRIMINOSA, EMBORA FORMALMENTE SUBSUMÍVEL A MÚLTIPLOS TIPOS PENAIS, DEVE SER PUNIDA APENAS POR AQUELE QUE MAIS ADEQUADAMENTE CONTEMPLA E ESGOTA TODO O DESVALOR DA AÇÃO PRATICADA PELO AGENTE, HAVENDO RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS TÍPICAS.6.2. OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS E BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS, SENDO INCONFUNDÍVEIS SEUS MOMENTOS CONSUMATIVOS. O CRIME DE RECEPTAÇÃO VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO, CONSUMANDO-SE INSTANTANEAMENTE QUANDO O AGENTE ADQUIRE OU RECEBE COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PROTEGE A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, SENDO UM CRIME PERMANENTE QUE SE PROLONGA ENQUANTO O AGENTE MANTIVER O ARTEFATO EM SEU PODER.6.3. NÃO SE VERIFICA QUALQUER NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS, POIS A RECEPTAÇÃO NÃO É ETAPA NECESSÁRIA PARA O PORTE. O AGENTE PODERIA TER ADQUIRIDO A ARMA LEGALMENTE E, AINDA ASSIM, PRATICAR O PORTE ILEGAL POR ESTAR SEM O DEVIDO REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO. DO MESMO MODO, PODERIA TER PRATICADO A RECEPTAÇÃO E, POSTERIORMENTE, SE DESFEITO DA ARMA, SEM INCIDIR NO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O QUE SE DEPREENDE DA CONDUTA DO APELANTE É QUE ELE PRATICOU A RECEPTAÇÃO AO ADQUIRIR O BEM DE ORIGEM ILÍCITA E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, PROLONGOU O ILÍCITO AO PORTAR O REVÓLVER MUNICIADO EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO O DOLO AUTÔNOMO E PERMANENTE DE LESAR BENS JURÍDICOS DISTINTOS.6.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA PROGRESSÃO CRIMINOSA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELO AGENTE, QUE OPTA POR MANTER CONSIGO A RES FURTIVA E PORTÁ-LA EM DETRIMENTO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.6.5. ASSIM, POR SE TRATAR DE CONDUTAS AUTÔNOMAS, CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, E QUE LESAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E INDEPENDENTES, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.7. DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA7.1. O PLEITO DEFENSIVO REFERENTE À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ FOI CONTEMPLADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO O MAGISTRADO A QUO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AMBOS OS DELITOS.7.2. A EVENTUAL PRETENSÃO DE QUE A ATENUANTE CONDUZA A PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.7.3. PORTANTO, O PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA ATENUANTE PADECE DE UTILIDADE, VISTO QUE A MÁXIMA REDUÇÃO PERMITIDA PELA LEI JÁ FOI APLICADA. MANTEVE-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MÍNIMOS LEGAIS, SENDO IMPOSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, QUALQUER REDUÇÃO ADICIONAL POR FORÇA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES.8. DOSIMETRIA8.1. ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM A ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59, 68 E
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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