Apelação Cível 0908712-82.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA FRENTE À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO VIA MALOTE DIGITAL – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Constatada a inércia do autor frente à intimação pessoal para que diligenciasse o cumprimento da providência que lhe cabia, sem dar conta de promover regular prosseguimento ao feito, cabe ao juiz, na forma do artigo 487, III e § 1º, do Código de Processo Civil, extinguir o processo por abandono. Nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, reproduzindo o claro intuito de informatização que baseou a Lei n. 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil em atenção ao primado da celeridade processual. II) Recurso conhecido, mas improvido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete