Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TV FECHADA (CLARO TV). MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ATENDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A prestação inadequada do serviço, ante a dificuldade do autor, ora apelante, de obter o serviço de TV fechada contratado, que perdurou de abril/2022 a outubro/2022, assim como a cobrança por um serviço não utilizado, lhe causou angústias, desgaste e sofrimento, de forma a justificar a condenação do apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida provido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, na parte conhecida, deu-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.