Agravo Interno Cível 1403796-33.2025.8.12.0000

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatado que o recorrente deixou de atacar os verdadeiros fundamentos da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 741 do CPC/1973
• art. 59 da Lei 9.099/1995
• Tema 100 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete