Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FATO INCONTROVERSO. NÃO-OCORRÊNCIA. ? Delineado pelas instâncias ordinárias que as partes não celebraram contrato algum de prestação de serviços profissionais de advocacia, chegando à conclusão de que inexistente o alegado vínculo contratual, não há falar em negativa de vigência aos arts. 96 e 97, § 2º, da Lei n. 4.215, de 27.4.1963. Incidência da Súmula n.7-STJ. ? Não ocorrência, no caso, de fato incontroverso e aplicação escorreita do art. 333, II, do CPC. Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. Sustentou, oralmente, o Dr. José Leite Saraiva Filho pelo recorrente.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.