AREsp 2.517.623/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado ao recorrente em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40434310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 19:56:42 Código de Controle do Documento: b28a9faf-5f6e-4f35-beaf-fb4c566be865

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.005 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1285746 · 11/05/2018
• STJ REsp 201187 · 11/12/2000

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Órgão julgador e gabinete