REsp 119.998/SP

Ementa

DIREITO COMERCIAL. MARCA E NOME COMERCIAL. COLIDÊNCIA DE MARCA "ETEP" (REGISTRADA NO INPI) COM NOME COMERCIAL (ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL). CLASSE DE ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Não há confundir-se marca e nome comercial. A primeira, cujo registro é feito junto ao INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. O nome comercial, por seu turno, identifica a própria empresa, sendo bastante para legitimá-lo e protegê-lo, em âmbito nacional e internacional, o arquivamento dos atos constitutivos no Registro do Comércio. II - Sobre eventual conflito entre uma e outro, tem incidência, por raciocínio integrativo, o princípio da especificidade, corolário do nosso direito marcário. Fundamental, assim, a determinação dos ramos de atividade das empresas litigantes. Se distintos, de molde a não importar confusão, nada obsta possam conviver concomitantemente no universo mercantil. III - No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. IV - Havendo colidência entre marca e parte do nome comercial, sendo distintas as atividades das duas empresas, a fim de garantir a proteção jurídica tanto a uma quanto a outro, determina-se ao proprietário do nome que se abstenha de utilizar isoladamente a expressão que constitui a marca registrada pelo outro, terceiro, de propriedade desse, sem prejuízo da utilização do seu nome comercial por inteiro.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Bueno de Souza.

Citações

• art. 4º da Lei 5.772/1971
• art. 59 da Lei 5.772/1971
• art. 65 da Lei 5.772/1971
• art. 119 da Lei 5.772/1971
• art. 128 da Lei 5.772/1971
• art. 59 da Lei 5.772/1977

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STJ EDcl 1306335 · 20/10/2017
• STJ EREsp 758597 · 30/06/2011
• STJ EREsp 758597 · 29/09/2008
• STJ REsp 758597 · 30/06/2006
• STJ AG 446867 · 17/06/2003
• STJ REsp 284742 · 08/10/2001
• STJ AG 301310 · 01/08/2000

Precedentes citados

• STJ REsp 40190 · 29/09/1997
• STJ REsp 62770 · 04/08/1997
• STJ REsp 9142 · 20/04/1992
• STJ REsp 6169 · 12/08/1991
• STJ REsp 4055 · 20/05/1991

Órgão julgador e gabinete