Embargos de Declaração Criminal 0000851-26.2006.8.06.0086

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA SE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA E CLARA ACERCA DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) ALEGATIVA DE OBSCURIDADE NA EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE NEUTRALIZOU QUATRO VETORES. PERMANÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WILLIAM MOREIRA BENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: I) NEUTRALIZAR OS VETORES DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MANTENDO A PENA DEFINITIVA DO RÉU FRANCISCO HELITON CHAGAS DE OLIVEIRA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA; II) REDIMENSIONAR A PENA DE WILLIAM MOREIRA BENTO PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA; III) REDIMENSIONAR A PENA DE JOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA FILHO PARA 13 (TREZE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E À EXACERBAÇÃO DA PENA BASE.III RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO COLEGIADA TERIA SIDO OMISSA E OBSCURA, AO MANTER A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, E EM RELAÇÃO À EXACERBAÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.4. IN CASU, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O EMBARGANTE, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. NA VERDADE, A PRETEXTO DE SUPRIR VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA OBJETO DE EXPLÍCITA DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FOI EXPRESSO AO FUNDAMENTAR QUE ¿DIANTE DO CORTEJO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. A PRIMEIRA REFERE-SE À TESE DEFENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO O QUAL A VÍTIMA FOI ASSINADA PELOS RÉUS/RECORRENTES EM DECORRÊNCIA DE UMA DÍVIDA. JÁ A SEGUNDA VERSÃO, SUSTENTADA PELOS RÉUS/RECORRENTES, DE ABSOLVIÇÃO, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA¿ (FL. 4.596), DE MODO QUE RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO SE VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DE PROVA REVELADORA DA INOCÊNCIA DOS ACUSADOS/RECORRENTES, TAMPOUCO A MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, O QUE EXIGIRIA, DE FORMA INCONTESTE.6. CONCLUIU, AINDA, QUE, A SIMPLES OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES, AINDA QUE NÃO PAREÇA A ESCOLHA MAIS ACERTADA, NÃO PERMITE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SEJA USURPADA PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS, AS QUAIS NÃO RECEBERAM TAL COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE. 7. FRISA-SE, MAIS UMA VEZ, QUE ¿O TRIBUNAL DO JÚRI TEM SOBERANIA PARA DECIDIR ENTRE VERSÕES PLAUSÍVEIS DOS FATOS, DESDE QUE HAJA SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. A REVISÃO DA DECISÃO DO JÚRI SÓ É CABÍVEL QUANDO A CONDENAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM NENHUMA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS¿, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO, CONSIDERANDO QUE A VERSÃO ESCOLHIDA PELO JURADOS ENCONTRA AMPARO NO SUPORTE PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL. ( STJ AGRG NO HC N. 920.724/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025).8. PORTANTO, ¿EXISTINDO DUAS VERSÕES AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO DOS JURADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, POIS FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A RESPALDAR¿ (STJ AGRG NO RESP N. 1.951.487/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024).9. EM RELAÇÃO À EXACERBAÇÃO DA PENA BASE, TAMBÉM NÃO SE CONSTATA VÍCIO, UMA VEZ QUE ACÓRDÃO VERGASTADO NEUTRALIZOU OS VETORES DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO DO CRIME, DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERMANECENDO TÃO SOMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. COM EFEITO, ¿A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL, AINDA QUE NÃO CONFIGURE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES¿. (STJ AGRG NO HC N. 982.458/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 14/4/2025). 10. TAIS FUNDAMENTOS, SUFICIENTEMENTE EXTERNADOS NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, INCLUSIVE, COM AMPARO NOS RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESVAZIAM A SUPOSTA E INFUNDADA ALEGAÇÃO DE VÍCIO. O QUE SE PERCEBE É QUE A DEFESA BUSCA, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO NESTA ESPÉCIE RECURSAL; NÃO HAVENDO ESPAÇO, PORTANTO, PARA ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, O QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU AÇÃO PRÓPRIOS, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.11 . NESTE SENTIDO, TEM-SE A SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: SÚMULA 18 TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. EXISTINDO DUAS VERSÕES AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO DOS JURADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. 3. SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA (SÚMULA 18 DO TJCE), SENDO INADMISSÍVEL A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA OS ACLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CPB, ART. 121, § 2º, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO HC N. 920.724/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025; STJ AGRG NO HC N. 982.458/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 14/4/2025; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete