Apelação Criminal 0900019-27.2023.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO ACERVO DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA – RELATO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO – DEPOIMENTO POLICIAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL OU PARA USO COMPARTILHADO – INCABÍVEL – DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL – PENA-BASE – PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ACOLHIDO – VALORAÇÃO INIDÔNEA – PEDIDO RELATIVO AO ANPP – PREJUDICADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora os apelantes neguem veemente a prática do delito de tráfico de drogas, os elementos de convicção produzidos no curso da persecução demonstram o contrário, especialmente diante dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências e do relato extrajudicial de usuário de drogas, sendo incabível a absolvição pleiteada. II. Descabe falar em desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal, tampouco para uso compartilhado, pois todo o acervo probatório demonstra de forma indene de dúvidas a finalidade mercantil dos entorpecentes. III. Impõe-se a redução da pena-base, uma vez que a fundamentação utilizada para o aumento da reprimenda não apresenta elementos que ultrapassam os desdobramentos naturais do tipo penal. IV. O pedido relativo ao ANPP resta prejudicado diante da reestruturação da pena. V. Recurso parcialmente provido. Em parte, contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e deram parcial provimento ao apelo defensivo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete