REsp 2.039.169

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar o entendimento desta Corte sobre o interesse de agir nos pedidos de exibição incidental de documentos, nos termos acima declinados, mediante o exame da existência de prévios requerimento administrativo e de pagamento da taxa do serviço correspondente. Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34904987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/12/2022 01:30:40 Código de Controle do Documento: 05cfb73e-243d-44dd-907f-dbb0102e5338

Citações

• art. 177 do CC
• art. 5º da CF
• art. 267 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 100 da Lei 6.404/1976
• Súmula 389 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete