Apelação Cível 0826656-21.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – COMPRA E VENDA E AUTOMÓVEL – PAGAMENTO ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 816 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete