Apelação Cível 0802803-53.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, § 1º, DO CPC – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SAÚDE – BEM DE VALOR INESTIMÁVEL – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a DPE/MS contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o cumprimento de sentença e deixou de condenar o Executado/Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer são cabíveis os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC, pois a regra contida no 85, § 7º, do CPC, somente se aplica aos cumprimentos de sentença em que haja pagamento por meio de precatório. A ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença e a necessidade de provocação da jurisdição executiva para satisfação da obrigação de fazer demandam a imposição de condenação do Executado/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Nas ações em que se busca o fornecimento, pelo Estado, de tratamento de saúde, é admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete