Apelação 0801257-94.2022.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 2% – DIREITO ADQUIRIDO na vigência da Lei Complementar n. 47/2011 – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR – incorporação do adicional de produtividade ao salário base reconhecida em título executivo judicial. Sentença mantida em Remessa necessária Reconhecido o direito à incorporação do adicional de produtividade ao salário base em título executivo judicial, o requerente faz jus o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço sobre o salário base (incluído o valor do adicional de produtividade), observando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n.. 20.910/32. A fim de evitar enriquecimento indevido, o retroativo do adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o valor nominal do adicional de produtividade incorporado pelo autor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete