ARE 1.274.066/MS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC.

Citações

• art. 62 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 356 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1144045 · 30/11/2018
• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF RE 592377 · 20/03/2015
• STF AI 731560 · 14/02/2011
• STF AI 617814 · 19/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema