AREsp 2.497.754/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49707680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2025 20:32:46 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2025. Código de Controle do Documento: a5fb0184-1162-4ee4-bd85-c6cbd1ab3479

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2101598 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1969273 · 16/12/2021
• STJ AREsp 1770082 · 19/08/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete