Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE MESMA NATUREZA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR SEM A DEVIDA ANÁLISE DAS SEQUELAS – DEVER DE OFÍCIO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 862 DO STJ – LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO E O AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL – REPERCUSSÃO APENAS NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 862, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, sendo prescindível a formulação de novo requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. A omissão do INSS em avaliar, de ofício, a existência de sequelas redutoras da capacidade laboral no momento da alta médica caracteriza a pretensão resistida. O longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não afasta o interesse processual, tendo repercussão apenas na esfera patrimonial, com a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem.
PROCESSUAL – REPERCUSSÃO APENAS NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
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Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.