CC 212.353/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47589376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:13:38 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: 7010c29b-6225-4d06-bb97-b829fb5b2bfa

Citações

• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 212576 · 13/05/2025
• STJ CC 210418 · 11/02/2025
• STJ CC 209896 · 05/02/2025
• STJ CC 209280 · 18/11/2024
• STJ CC 202893 · 02/08/2024
• STJ CC 205423 · 26/06/2024
• STJ CC 200710 · 20/05/2024
• STJ CC 202388 · 08/03/2024
• STJ CC 201792 · 19/12/2023
• STJ CC 201095 · 13/11/2023
• STJ CC 201017 · 08/11/2023
• STJ CC 193660 · 28/02/2023
• STJ CC 191614 · 05/10/2022
• STJ CC 186877 · 06/04/2022
• STJ CC 177076 · 03/08/2021
• STJ CC 178586 · 16/04/2021
• STJ CC 175281 · 09/10/2020
• STJ CC 154894 · 13/03/2019
• STJ CC 147239 · 21/06/2016
• STJ CC 127561 · 20/03/2015
• STJ CC 54682 · 01/02/2007
• STJ CC 14005 · 17/08/1998
• STJ CC 10391 · 27/03/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema