Agravo de Instrumento 5083003-62.2025.8.09.0000

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal e extraconcursal. Atualização monetária. Competência do juízo universal. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal de parte de um crédito, limitando sua atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial. A embargante alega omissão do acórdão quanto à competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos em empresa em recuperação judicial e quanto à análise de dispositivos legais pertinentes à atualização monetária e à preservação da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve omissão no acórdão quanto à competência do juízo universal para atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, III, 9º, II e 47 da Lei 11.101/2005; e (ii) se o acórdão deixou de analisar adequadamente a questão da atualização monetária dos créditos, sob a ótica do excesso de execução e do princípio da preservação da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar vícios do acórdão como contradição, omissão, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se configuram instrumento para rediscutir a fundamentação ou o mérito da decisão.4. O acórdão, de forma suficiente, analisou a natureza concursal e extraconcursal dos créditos, distinguindo a atualização monetária conforme a data do fato gerador, em conformidade com a jurisprudência do STJ. A questão da competência do juízo universal também foi abordada implicitamente. Não há omissão ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão, desde que a questão seja suficientemente analisada. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a sanar vícios do julgado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 6º, III, 9º, II, 47, 49.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.840.531/RS (Tema 1051, STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 5083003-62.2025.8.09.0000 Comarca de GoiâniaEmbargante: Incorporação Diamond Ltda Em Recuperação Judicial Embargada: Ana Maria Sandri Mendonca Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados."1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura omissão, desde que a questão seja suficientemente analisada. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a sanar vícios do julgado."

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete