HC 130.564/CE

Citações

• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 112 do CP
• art. 171 do CP
• art. 61 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 598131 · 16/06/2015
• STF HC 121390 · 13/03/2015
• STF HC 99503 · 12/12/2013
• STF HC 116816 · 04/12/2013
• STF HC 117470 · 23/10/2013
• STF HC 117168 · 17/09/2013
• STF HC 115678 · 27/06/2013
• STF HC 114573 · 19/03/2013
• STF HC 113179 · 12/06/2012
• STF HC 107385 · 30/03/2012
• STF RHC 105183 · 11/10/2011
• STF HC 102774 · 07/02/2011
• STF RHC 105761 · 01/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema