AREsp 2.717.128/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47452764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2025 19:07:26 Publicação no DJEN/CNJ de 16/05/2025. Código de Controle do Documento: 0528515d-5abf-44ed-ad54-a5bd38fff7ce

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2330742 · 11/04/2025
• STJ REsp 2042830 · 20/12/2024
• STJ AREsp 1914152 · 26/10/2023
• STJ REsp 2055693 · 16/06/2023

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Órgão julgador e gabinete