AREsp 2.696.752/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Documento eletrônico VDA44792985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 20:00:17 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: 89dbdfa4-ae8f-47f8-ac22-444e56ac5f49 Relator Documento eletrônico VDA44792985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 20:00:17 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: 89dbdfa4-ae8f-47f8-ac22-444e56ac5f49

Citações

• art. 394 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 343 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2099644 · 19/04/2024
• STJ AREsp 1855262 · 31/08/2023

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Órgão julgador e gabinete