HC 189.354/GO

Trecho da decisão

Sendo assim, pelas razões expostas defiro o pedido de “habeas corpus”, para cassar o acórdão ora impugnado (AREsp 906.853-AgRg/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER), determinando, em consequência, que o E. Superior Tribunal de Justiça, afastado o óbice da falta de instrumento de procuração, examine, como entender de direito, o recurso especial interposto pelo ora paciente.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 13 do CPC/1973
• art. 226 do CPP
• art. 266 do CPP
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 189.354 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 906853 · 22/06/2018
• STF ARE 790960 · 14/04/2014
• STF HC 92822 · 14/11/2008
• STF HC 83955 · 28/05/2004
• STF HC 72035 · 28/04/1995

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