Apelação Cível 0813376-45.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR N.º 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelada do empréstimo consignado questionado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 2. Sendo indevidos os descontos, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. 3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, daí porque mantenho o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S/A, em 23 de maio de 2023, interpôs apelação cível (no ID 30239500) visando reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Caxias–MA, em 09 de maio de 2023, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Repetição do Indébito E Indenização Por Danos Morais, peticionada em desfavor do referido banco. O magistrado assim decidiu: "Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de n.º 317841965-5, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais, em ID 30239500, a parte Apelante alega que “fora devidamente observado por este Banco todo procedimento legal, sendo requerida toda a documentação pertinente, possuindo ainda, cláusulas contratuais claras ao determinar o serviço contratado, motivo pelo qual não merecem prosperar as alegações autorais”. Ademais, “não há especificação de quem deve assinar como testemunha para que se possa imputar como válido o negócio jurídico. Ainda, é perfeitamente aceitável que, pela condição de analfabeta, a parte contratante possa indicar as testemunhas de sua confiança, o que não o fez e aceitou aquelas ali presentes, não podendo, portanto, alegar nulidade do negócio jurídico”. Alega ainda que não restou comprovado dano moral a ser reparado, bem como não há ilicitudes no contrato, não devendo ser restituído o valor já pago. Com esses argumentos, pede a reforma da sentença para "julgar totalmente improcedente os pedidos contidos na inicial, e, subsidiariamente, em caso de condenação do dano moral, requer a minoração do montante estipulado na sentença". Contrarrazões devidamente apresentadas no Id. 30239507, em 09 de agosto de 2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil, conforme ID 31000690, em 10 de novembro de 2024. É o relatório. Decido Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o CONHEÇO. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato n.º 317841965-5 no valor de R$ 4.758,60 (quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais, sessenta centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas vincendas no valor de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), com início de desconto em 12/2017, deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que o Apelante não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio ou contrato válido firmado entre as partes, razão por que se apresentam indevidas as cobranças. “Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero”. Sendo indevida as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações desta natureza, daí porque mantenho o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ). Nesse passo, ante o exposto, e sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “

Dispositivo

O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete