Revisão Criminal 0805343-69.2026.8.14.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de absolvição em razão da alegada ilicitude da busca pessoal e, subsidiariamente, de reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi ilícita; (ii) estabelecer se a condenação possui suporte probatório suficiente; e (iii) determinar a possibilidade de incidência do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta à mera reanálise de teses já apreciadas sem demonstração de erro judiciário ou prova nova. 4. A abordagem policial foi considerada legítima com base nas circunstâncias concretas do caso, inexistindo prova ilícita ou nulidade apta a invalidar a condenação. 5. Os depoimentos policiais, prestados sob contraditório e corroborados pelos demais elementos dos autos, constituem prova válida para sustentar o édito condenatório. 6. O afastamento do tráfico privilegiado decorre da análise das circunstâncias concretas, especialmente da quantidade de droga apreendida e dos indícios de dedicação à atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Revisão criminal improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal exige demonstração de erro judiciário manifesto ou prova nova. 2. A busca pessoal é válida quando amparada por elementos concretos do caso. 3. Depoimentos policiais colhidos sob contraditório possuem aptidão probatória para fundamentar condenação. 4. A quantidade de droga e os elementos indicativos de dedicação criminosa autorizam o afastamento do tráfico privilegiado. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 621, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1083548/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2026; TJPA, ApCrim nº 0803555-77.2023.8.14.0015, Rel. Des. Sérgio Augusto de Andrade Lima, j. 20.02.2026.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE o recurso

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete