Agravo de Instrumento 1405218-77.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO PELO ESTADO, DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS – PRESENTES – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta desprovido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão do Juízo singular que deferiu a tutela de urgência para fornecimento, pelo Município em conjunto com o Estado, de tratamento na modalidade "home care" à paciente que comprovadamente necessita dos mesmos e com urgência, já negado em liminar em outra demanda contra o seu plano de saúde. A Constituição Federal de 1988 assegurou, no rol dos direitos sociais, que todos têm direito à saúde, independentemente de qualquer contribuição.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 461-A do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 11 da Lei 7.498/1986
• art. 12 da Lei 7.498/1986
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 19-I da Lei 8.080/1990
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Súmula 729 do STF
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete