Apelação Cível 0800396-07.2023.8.18.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA SEM CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO ATO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de empréstimo, condenar à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença decorrente de vício na citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada unicamente por meio eletrônico e restada infrutífera (sem confirmação de recebimento) é apta a validar a continuidade do processo à revelia do réu, ou se impõe o reconhecimento de nulidade processual por ausência de repetição do ato por via postal ou outra forma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da legislação processual civil vigente (art. 246, § 1º-A, do CPC), a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de até 3 (três) dias úteis obriga o juízo a realizar o ato pelas vias convencionais (correio, oficial de justiça, secretaria ou edital). 4. O prosseguimento do feito com a decretação de revelia e posterior julgamento de procedência dos pedidos sem a regular triangularização da relação jurídica viola o devido processo legal e o contraditório, acarretando a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular citação do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-B.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 231 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 450 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete