Procedimento Comum Cível 5496845-85.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA ZAPSIGN. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reputar inválida a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, e condenou pessoalmente a advogada subscritora da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign é válida para fins de representação processual, ainda que desprovida de certificação ICP-Brasil; e (ii) é legítima a condenação pessoal de advogada ao pagamento das custas processuais, sem prévia abertura de contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei, sendo válidos os instrumentos que utilizam meios de comprovação distintos da certificação ICP-Brasil, desde que presentes elementos que garantam a autenticidade e a integridade do documento. 4. A ausência de validação no portal do ITI não invalida automaticamente a assinatura eletrônica, pois a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 admite expressamente outros meios de comprovação da autoria, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 5. A plataforma ZapSign oferece mecanismos robustos de autenticação — geolocalização, endereço de IP, data, horário, e-mail e número de telefone vinculados ao signatário —, suficientes para assegurar a rastreabilidade e a integridade do instrumento. 6. A exigência de firma reconhecida em cartório, quando já apresentada procuração com assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da economia processual. 7. A responsabilização pessoal do advogado com base no art. 104, § 2º, do CPC pressupõe a ausência absoluta de mandato, e não a mera controvérsia sobre a sua validade diante de elementos técnicos conflitantes. 8. A imposição de sanção grave ao advogado — condenação pessoal em custas, comunicação à OAB e à Corregedoria — sem prévia oportunidade de defesa viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign é válida para fins de representação processual, desde que ausentes indícios de fraude e presentes elementos que garantam a autenticidade e a integridade do documento, sendo irrelevante a ausência de certificação ICP-Brasil. 2. A condenação pessoal de advogada ao pagamento de custas processuais, sem prévia abertura de contraditório, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como a autonomia da advocacia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 133; CPC/2015, arts. 104, § 2º, 105, § 1º, e 188; MP n. 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5024503-44.2025.8.09.0051, relator des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2025; TJGO, AC 5183230-04.2025.8.09.0051, relator des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 844 do CC
• art. 131 do CC/1916
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 4º da Lei 14.063/2020

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete