Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE – MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – SUBAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INTERFERÊNCIA – PROVAS – AUSÊNCIA – BENEFÍCIO PRÓPRIO – DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O STF firmou tese jurídica vinculante no sentido de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente” (Tema n. 1.199). - Descabe falar em prática de improbidade administrativa quando ausentes provas contundentes, aptas a demonstrar que os requeridos ordenaram a desvalorização dos imóveis de propriedade do Município, com o objetivo de alienação e obtenção de recursos para realizar obras e vencer a eleição daquele ano. - Exsurge temerária a consideração, indene de dúvidas, de fato afirmado unicamente por depoente ouvido como informante, que não fora corroborado por qualquer documento ou demais testemunhas. - Recurso provido. Opostos embargos de declaração pelo ora agravante (fls. 1377-1386), foram estes rejeitados, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 1393- 1399):
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea “c”, do RISTJ, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, dar provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a efetiva análise das omissões acima destacadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49243185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 05/08/2025 16:32:33 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2025. Código de Controle do Documento: 949ccc32-eeb5-4d7e-8f9f-deef63c3cfc5 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA49243185 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 05/08/2025 16:32:33 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2025. Código de Controle do Documento: 949ccc32-eeb5-4d7e-8f9f-deef63c3cfc5
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O STJ AREsp 2.916.403 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.