Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE PARTE DE ÁREA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Não evidenciada neste momento processual a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que negou a tutela provisória. II. Em sede de cognição sumária, não é possível aferir a efetiva ocorrência do descumprimento do contrato de arrendamento firmado entre as partes e a ocorrência de utilização, pelos arrendatários, de terras pertencentes ao arrendante, de maneira que não evidenciada a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da tutela provisória pretendida. Do mesmo modo, não há que se falar em perigo de dano iminente, pois a situação narrada perdura há tempo considerável e houve um lapso de quatro meses entre a realização da notificação extrajudicial e o ajuizamento da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.