Procedimento Comum Cível 5340541-33.2021.8.09.0137

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CONTRADIÇÃO COM O LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelações cíveis que reconheceram a redução da capacidade laboral da parte autora e fixaram pensão vitalícia, mantendo o valor dos danos morais, a sucumbência recíproca e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em julgamento ultra petita ao fixar pensão vitalícia integral, extrapolando o pedido inicial; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão e a prova técnica, em afronta ao art. 950 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses debatidas, inexistindo vício a ser sanado. A pretensão recursal reflete mero inconformismo com o entendimento adotado. 5. A reapreciação da matéria é inviável em sede de embargos de declaração, porquanto estes não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à adequação do julgado ao entendimento da parte. 6. O prequestionamento da matéria encontra-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A mera discordância com o entendimento do órgão julgador não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. A simples oposição dos embargos é suficiente para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.828.555/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14/02/2022, DJe 17/02/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2024, DJe 16/08/2024; TJGO, Apelação Cível 5352421-86.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJe 28/08/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5340541-33.2021.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE : HERIKA NEVES DE OLIVEIRA EMBARGADA : JERÔNIMA MARIA DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 950 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete