Apelação Cível 0009905-10.2017.8.06.0028

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE E PAGAMENTO DIRETO AO ADVOGADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CONFLITO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguiu a execução pelo pagamento, deferiu a expedição de alvará para honorários sucumbenciais, mas indeferiu o destaque dos honorários contratuais, sob o fundamento de que a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 exigiria intimação pessoal da parte para comprovar eventual quitação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Analisar se é cabível o destaque e o pagamento direto ao advogado dos honorários contratuais, quando o contrato de prestação de serviços é juntado aos autos antes da expedição do alvará, inexistindo litígio entre cliente e patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 impõe ao juiz o dever de determinar o pagamento direto dos honorários contratuais ao advogado, por dedução da quantia devida ao cliente, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento, salvo prova de pagamento prévio. 4.A exceção legal não estabelece presunção de quitação nem impõe ao magistrado o dever de instaurar diligência de ofício para averiguar pagamento, ausente impugnação ou indício de conflito entre cliente e advogado. 5.No caso concreto, o advogado juntou contrato de honorários prevendo percentual de 30% sobre o proveito econômico firmado pelo autor, bem como inexiste nos autos indício de controvérsia ou resistência da parte à execução deste pacto. 6.A atuação do advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF), e os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC), o que recomenda interpretação que prestigie a efetividade do recebimento. 7.O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça admitem a retenção e o destaque dos honorários contratuais nos próprios autos, desde que haja juntada do contrato no momento processual oportuno e inexista litígio entre outorgante e patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. __________ Tese de julgamento: "O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao destaque e recebimento direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento e inexista litígio com o cliente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CPC, arts. 924, II, 1.010, II e III, e 85, § 14; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º; CC, arts. 107 e 595. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 2.955.444/SP; REsp 1.222.194/BA; REsp 1.818.107/RJ; REsp 2.191.226/RS. TJCE, AC 0007471-19.2015.8.06.0028 e AI 0624430-85.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 421 do CC
• art. 595 do CC
• art. 658 do CC
• art. 659 do CC
• art. 133 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete