Agravo de Instrumento 1413228-81.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE FORMULADO PERANTE O JUÍZO NA ORIGEM – DECISÃO EXTRA PETITA – NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a nulidade da decisão agravada, que indeferiu a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, apesar de não existir pedido nesse sentido. 2. Segundo o art. 141, do CPC/15, o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492, do CPC/15, prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. No caso, não houve a formulação de pedido, por parte do exequente, de pesquisa via sistema SISBAJUD, de modo que é nula a decisão que indeferiu tal pesquisa, por se tratar de decisão extra petita. 4. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete